Os dias 7 e 8 de outubro prometem serem tensos na Assembleia Legislativa do Paraná. É quando deve ocorrer a análise do Projeto de Lei Complementar 9/2019 que acaba com a licença especial do funcionalismo público ligado ao Executivo Estadual. O projeto chegou a ser retirado de pauta em setembro após pressão dos servidores estaduais. Mas agora ele retornou “mais perverso”, na análise dos servidores e já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PLC 9/2019 acaba com a licença especial dos servidores estaduais. O afastamento por três meses é um direito que é conquistado após cinco anos de efetivo exercício de trabalho. Ele pode se estender a seis meses após 10 anos sem afastamento de suas funções. No caso dos militares, a regra concede afastamento de seis anos após 10 anos de exercício de suas funções.
É esse direito que o governador Ratinho Junior quer acabar, alegando ser um privilégio dos funcionários públicos. Outro argumento utilizado pelos governistas é de que o Paraná acumula R$ 3 bilhões com licenças especiais que não foram usufruídas e viraram objeto de indenização aos prejudicados.
Por outro lado, o Fórum das Entidades Sindicais (FES) tem alegado que a licença não é um privilégio. O passivo, segundo o Fórum, é responsabilidade do governo. “Desde o governo Richa, servidores não têm tido acesso a usufruir da licença. A dívida do governador Ratinho alega existir é justamente por conta de que o estado não permite que os servidores tenham acesso ao direito”, argumenta o FES.
Mesmo com esses argumentos, o PLC foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça com voto em contrário apenas do deputado estadual Tadeu Veneri (PT). Ao votar em separado, o deputado alegou que a medida é mais um ataque ao funcionalismo público. Ele lembrou que os servidores públicos estatutários não possuem os direitos concedidos aos trabalhadores celetistas ou pagos aos trabalhadores da iniciativa privada.
Veneri também criticou a criação da “licença capacitação” que apareceu no projeto após ele ser reapresentado pelos governistas. “Na prática o mesmo poderá ocorrer com os servidores em exercício, pois os critérios criados para concessão da licença capacitação foram estabelecidos de maneira que os servidores não conseguirão usufruir plenamente deste direito”. O deputado cobrou o secretário de Fazenda, Renê Garcia Junior, a apresentar o projeto incluindo os servidores do Legislativo, Tribunal de Justiça, MP e Tribunal de Contas: “Só cortam o do Poder Executivo e dizem que estão acabando com privilégio”, contestou.
Tramitação
O projeto deve ser analisado pela comissão de finanças na segunda-feira (8) e depois ir à plenário já na terça-feira. A votação deve ser acompanhada pelo FES, que representa mais de 23 sindicatos, por funcionários públicos e das universidades estaduais que devem vir de todo o estado para a mobilização. A APP Sindicato também está mobilizando os professores para acompanhar a votação e pressionar os deputados.
“É importante que nós façamos esse diálogo, explicando que eles(as) não foram eleitos(as) para retirar direitos dos(as) trabalhadores(as) e muito menos direitos dos(as) servidores(as) do poder executivo, que já tem sido penalizados com a ausência de ajustes salariais, a precariedade das nossas condições de trabalho, entre tantos outros direitos”, destaca o presidente da APP Sindicato, Hermes Leão.
O deputado estadual Professor Lemos, líder da Bancada do Serviço Público, deve ser uma das vozes contra o projeto em plenário. Antes de tudo, ele critica a quebra de compromisso do governo. “Primeiro, o governo mandou para a Assembleia a proposta que extingue a Licença Especial. Em seguida, os servidores reclamaram e o governo disse que trataria sobre o assunto com o funcionalismo antes de mandar um substitutivo. Ocorre que, sem discutir as medidas com os servidores, o governo enviou hoje a emenda substitutiva à Assembleia”, explicou.
Lemos já usou a tribuna para detalhar os problemas da proposta. Para ele, a emenda substitutiva mantém a extinção da licença, propondo a licença capacitação. Contudo, os critérios adotados inviabilizam usufruir o direito. Lemos também destacou que o direito é um reconhecimento pelos bons serviços prestados ao poder público e que não se ausentam do trabalho.
“Os critérios que o governo apresenta mostram que a fruição do direito está condicionada à conveniência da administração pública. E se ela não conceder, vai indenizar na aposentadoria apenas e ainda propondo um desconto sem mencionar o valor. E se o servidor não aceitar o desconto? Aí vai para precatório, levando anos para receber”, alerta Lemos.
AGENDA
Análise do PLC 9/2019 na Comissão de Finanças
13h00
Assembleia Legislativa
Votação do PLC/2019
14h30
Plenário Alep
