A APP-Sindicato protocolou uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça do Paraná contra a alteração da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu que trata da chamada “ideologia de gênero”. A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores e promulgada pelo presidente do Legislativo, o vereador Rogério Quadros (PTB).
A ADIN ajuizada pelo sindicato na segunda-feira (11) foi solicitada pela direção da APP-Sindicato, núcleo sindical Foz do Iguaçu, após debates com integrantes de sindicatos, movimentos sociais e entidades de direitos humanos iguaçuenses. A ação é assinada pelos advogados Ligia Ziggiotti de Oliveira e Rafael dos Santos Kirchhoff, de Curitiba.
A petição requer a imediata suspensão dos efeitos da alteração da Lei Orgânica de Foz do Iguaçu até o julgamento definitivo do mérito. A ação reivindica, também, que a legislação aprovada pelos vereadores seja declarada inconstitucional por violar a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
O presidente interino da APP-Sindicato/Foz, Diego Valdez, lembra que a entidade buscou várias formas de evitar a aprovação da lei da “ideologia de gênero” no município, pois ela contraria os princípios da educação firmados na legislação nacional. Para a entidade, a proposta retira a autonomia dos professores e restringe o debate no ambiente escolar.
“A escola deve ser um espaço de diálogo, de respeito e pluralidade. A mordaça que se tenta aplicar à educação prejudica principalmente o estudante”, afirma Valdez. “Não podemos permitir que uma medida baseada no preconceito e que busca silenciar a sociedade prospere, pois o resultado será o aumento do autoritarismo e da violência”, expõe.
Educação e diversidade de gênero
Para Milena Branco, secretária da Mulher Trabalhadora e Direitos LGBTI da APP-Sindicato/Foz, a lei da “ideologia de gênero” aprovada pela Câmara visa censurar a discussão sobre sexualidade, um tema inerente ao ser humano. “Ao nos desenvolvermos como seres sociais, identificamos que tudo ao redor faz parte da gente. Discutir sexualidade é justamente conhecermos nosso corpo”, reflete a educadora.
“Ao deixar de conversar sobre gênero, por exemplo, não amplificamos a sociedade que é tão diversa e ampla”, pondera Milena Branco. “Quando não se faz o debate dentro das escola sobre gênero, sexualidade e violência, está se fomentando situações sociais que não são solucionadas até hoje, exatamente pela falta do diálogo”, aponta.
Sustentação técnica e científica
Os advogados afirmam na ADIN que a mudança na Lei Orgânica de Foz não tem sustentação técnica e científica e foi aprovada contrariando orientações do Conselho Municipal de Educação. Eles demonstram na ação que a legislação aprovada pelos vereadores de Foz do Iguaçu é inconstitucional e que recebeu parecer contrário da própria Diretoria Jurídica do Legislativo.
“A alteração na Lei Orgânica do Município fere diversos dispositivos, especialmente aqueles que estabelecem a liberdade de aprender e de ensinar, o respeito aos direitos humanos e o princípio da igualdade”, explicam os advogados. “É uma norma discriminatória que não pode subsistir em um Estado que se pretende democrático e plural”, completam.
A petição destaca que a escola é um ambiente de diálogo entre estudantes. Por esse motivo, a educação deve continuar promovendo os direitos humanos e a convivência pacífica para tratar com dignidade todos os estudantes, inclusive os que se percebam lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais, que muitas vezes sofrem com preconceito e a rejeição da própria família.
Para conhecer os principais pontos da ADIN, acesse www.appfoz.com.br.
Para entender
Em 2017, o ex-vereador Dr. Brito protocolou proposta de emenda à Lei Orgânica de Foz para acrescentar um parágrafo ao artigo n° 162, vedando políticas de ensino e o uso dos termos “gênero” ou “orientação sexual”. Com a proposta em trâmite, o ex-parlamentar foi preso em janeiro de 2018 pela Polícia Federal e renunciou ao mandato.
O projeto voltou a tramitar assinado por 11 vereadores de Foz do Iguaçu. No dia 10 de março, quando estava em pauta apenas a leitura de pareceres, a matéria foi colocada em pauta e obteve 14 votos. Na segunda discussão, o placar foi de 13 votos favoráveis. Dois vereadores faltaram à sessão e justificaram as ausências.
