A Prefeitura de Curitiba publicou o decreto nº 215/2019, que regulamenta as manifestações culturais dos artistas de rua e substitui o decreto nº 1.422, de 18/12/2018, que foi revogado. O novo texto atende a maioria das reivindicações dos artistas, mantendo os dispositivos que são determinados pela legislação. Leia aqui o novo decreto na íntegra.
A decisão da Prefeitura foi anunciada na sexta-feira (15/2) para o grupo de trabalho formado por membros do Conselho Municipal da Cultura e representantes dos artistas. Em reunião com a Procuradoria Geral do Município e secretarias envolvidas, o grupo tomou conhecimento da minuta e considerou que a proposta contempla as demandas apresentadas pela classe.
O prefeito de Curitiba Rafael Greca foi obrigado a recuar após o Ministério Público do Paraná ajuizar ação civil pública contra o Município de Curitiba e a Fundação Cultural de Curitiba com o objetivo de suspender definitivamente a eficácia do Decreto Municipal 1.422/2018. De acordo com ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, ao contrário do pretendido pela Prefeitura de Curitiba, o texto contraria previsões existentes em outras leis, especialmente no Plano Diretor do Município.
Vereadores criticaram o decreto
O Decreto 1422/2018, publicado pela Prefeitura de Curitiba no fim do ano passado e que tinha dado nova regulamentação à lei dos artistas de rua (Lei 14.701/2015), também foi debatido na Câmara de Curitiba no último dia 5. Autor da Lei 14.701, o vereador Mestre Pop (PSC) tinha criticado regulamentação e apresentado requerimento solicitando a revogação da medida. “Esse decreto foi feito sem debate com os artistas de rua, ele cerceia e impede o direito de ir e vir. Que esse decreto seja revisto e que o senhor prefeito escute mais interessados”, disse o parlamentar na ocasião.
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