O pedágio vai reajustar e as concessões vão continuar no Paraná. Pelo menos essa é a intenção do governo Ratinho Junior (PSD), que segue fazendo a dobradinha com as empresas, apesar das denúncias de corrupção, dos acordos de leniência que obrigam as pedageiras a devolver dinheiro e serviços à população paranaense e à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) determinando que as concessões atuais não sejam renovadas. O reajuste, a manutenção de atuais acordos e o novo programa de parcerias são questionados por deputados e pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR). A entidade cobra transparência e debate para que erros e desvios do passado não seja repetidos.
No começo de dezembro (3), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) homologou o reajuste tarifário anual do pedágio das seis concessionárias do Anel de Integração. O reajuste médio anual é de 3,3627% para cinco concessionárias: Econorte, Viapar, Ecovia, Ecocataratas e Caminhos do Paraná. Somente a Rodonorte terá um reajuste médio de 2,9237%. A diferença ocorre porque a concessionária usa a fórmula paramétrica prevista no contrato original, enquanto as demais tiveram esta fórmula alterada a partir de 2014, de acordo com a agência de notícias do governo.
As novas tarifas foram alvo de protesto dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Cobra Repórter (PSD) e Tercílio Turini (PPS). Eles pedem que “não seja autorizado qualquer reajuste no valor da tarifa do pedágio das rodovias sob a responsabilidade da Econorte”, notadamente as praças exploradas na BR-369 e PR-323.
“As tarifas praticadas pela referida concessionária são as mais altas das rodovias do Anel de Integração do Paraná e certamente dentre as mais altas de todo o sistema rodoviário concessionado do Brasil, com valores exorbitantes nas praças de Jataizinho (R$ 23,70 para automóvel), Jacarezinho (R$ 21,90) e Sertaneja (R$ 20,40)”, argumentaram os deputados.
Os números dos deputados, no entanto, já estão desatualizados. No 23o ano da concessão, a tarifa em Jataizinho já subiu para R$ 24,60, em Jacarezinho está em R$ 22,70 e em Sertaneja passa a ser de R$ 21,10. Os valores foram publicados no DER e vigoram de 10 de dezembro de 2019 a 30 de novembro de 2020.
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Corrupção e cancela livre
Em agosto de 2019, a força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal firmou, acordo de leniência com a Ecorodovias S.A. controladora das concessionárias Ecovia e Ecocataratas, que atuam no Paraná.
De acordo com o MPF, “a empresa reconheceu o pagamento de propinas para a obtenção de modificações contratuais benéficas à concessionária desde o ano 2000. Pelo acordo, a Ecorodovias pagará, em decorrência das infrações e ilícitos revelados, R$ 400 milhões até o fim das concessões que se encerram em 2021”.
Já em abril de 2019, as concessionárias Viapar e Caminhos do Paraná tiveram que reduzir o valor das tarifas cobradas dos usuários em 19,02% e 25,77%. A redução se deu porque “os aditivos eram realizados em um contexto de corrupção sistêmica onde eram redigidos e acordados benefícios em prol das concessionárias, inclusive com aumento tarifário desnecessário ao equilíbrio do contrato”, explica o MPF. A redução também aconteceu com a Rodonorte, cuja a redução era de 30%.
Mais pedágios
Por outro lado, além do reajuste dado as seis concessionárias do Anel de Integração, o governo do estado já organiza, desde setembro de 2019, o novo programa de concessões de rodovias. Serão licitados pelo Governo Federal 4,1 mil quilômetros de estradas estaduais e federais até 2021.
O secretário da Infraestrutura e Logística do Paraná, Sandro Alex, autorizou os estudos, e disse que agora vai ser diferente. “Não queremos a repetição do modelo que não deu certo no Paraná. Por isso estamos junto com o governo federal e temos a certeza que vamos fazer o melhor e mais transparente modelo de concessões”, afirmou o secretário.
O governo do estado se adequa a decisão do Tribunal de Contas da União publicada no Acórdão número 2236/2019 que impede a prorrogação das concessões. O documento assinado em 18 de setembro de 2019, cujo o relator era Augusto Nardes, trata da representação formulada a partir de solicitação de providências pela Procuradoria da República no município de Jacarezinho/PR, de acordo com informações obtidas pelo Senge-PR.
O texto define, no item 9.4.2, que “por meio do Acórdão 738/2017-TCU-Plenário, este Tribunal determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se abstenha de prorrogar concessões de serviços públicos, ainda que em razão de reequilíbrio-econômico financeiro, sem expressa autorização no instrumento convocatório e no contrato de concessão original, em cumprimento ao disposto nos arts. 3º, 41, 55, XI, e 57, I, da Lei 8.666/1993, e 14 da Lei 8.987/1995”.
O acórdão ainda destaca que o governo do Paraná não pode prorrogar os atuais contratos, bem como é papel da União tomar providências para “qualificar as rodovias federais no âmbito do Programa de Parceria e Investimentos”.
Participação da sociedade
Para Valter Fanini, engenheiro civil e que representou o Senge-PR em 2012, na Comissão Tripartite de Fiscalização que há época criticava as concessões a apontava irregularidades, os atuais reajustes e o novo programa precisam ser melhor debatidos com a sociedade paranaense. Ele diz que a nova concessão deve envolver concessionárias, União e estado. Mas, acima de tudo, incluir a sociedade e os deputados em audiências públicas para que as regras sejam jogadas às claras.
“A corrupção foi possível porque não houve debate com a sociedade na execução dos contratos, nem depois, na gestão desses contratos. Havia a inibição da transparência”, relembra Fanini. Para ele, o “novo modelo deve mostrar à sociedade os indicadores, divulgando-os permanentemente para que a sociedade acompanhe. Em tempo em tempo, deve ter comissões tripartites para revisar os contratos e sua execução”.
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