O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, pediu deferiu pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a MP 928/20 do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que restringia o acesso à informação via LAI. A Medida Provisória foi publicada após polêmica com decreto anterior que permitia trabalhadores ficarem até quatro meses sem trabalho.
A MP 928/20 definiu que “ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública”. A medida foi publicada logo após jornais solicitarem ao Governo Federal, via LAI, acesso ao resultado do exame do presidente Jair Bolsonaro sobre o coronavírus. O presidente realizou dois testes e alegou que deram negativos. No entanto, ele não apresentou os resultados.
Em Brasília, o Hospital Militar entregou ao governo do DF o resultado de 15 pessoas que testaram positivo a pedido da Justiça. Dois nomes, porém, não foram revelados. Foi neste hospital que o presidente realizou os exames.
Na petição inicial, a OAB alegou inconstitucionalidade do decreto. “O direito à informação é pressuposto para o exercício da cidadania e para o controle social das atividades do Estado, que deve ser reforçado em um contexto de calamidade pública. Por isso qualquer restrição de acesso às informações públicas deve ser excepcional e cercada de todas as cautelas possíveis, como forma de impedir abusos e arroubos autoritários sob o manto de exceções genéricas e abertas à regra da transparência”, defendeu a Ordem.
A MP 928 havia sido alvo da Associação Brasileira de de Jornalismo Investigativo (Abraji). A entidade repudiou às alterações nos procedimentos de acesso à informação. “Em vez de estabelecer novos procedimentos que dificultam o acesso a informações, o governo federal deveria seguir o exemplo dos países que foram mais bem-sucedidos no combate à covid-19 (coronavírus) e ampliar a transparência, orientando estados e municípios a fazer o mesmo”.
